| Projeto: |
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PL 430 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-430/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0430-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DEFICIENTE E GESTANTE EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO DOMICILIAR / CADASTRO / ENTREGA / FORNECIMENTO / GESTANTE / HABITACAO / IDOSO / MEDICAMENTO DE USO CONTINUO / MEDICAMENTOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / RECEBIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0055-2018
ver documento Adm1772-2018
ver documento SAUDE0135-2019
ver documento FIN0407-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | CCJ | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | ADM | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 09/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 12/11/2018 | Encaminhado em 21/03/2019 | | FIN | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 720/2019 de 18/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OF ATL 66/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 95/2020
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